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Portarias
Portaria SAS nº 763 de 20 de julho de 2011
(Arquivo PDF - 54,3 Kb - atualizado em 21/07/2011)
Portaria SAS nº 299 de 28 de junho de 2011
Prorrogação BPAI para Abril/2012 (Arquivo PDF - 21,2 Kb)
Portaria SAS nº 380 de 12 de agosto de 2010 (republicada)
(Arquivo PDF - 87,1 Kb - atualizado em 31/01/2011)
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Regulação de Atenção em Saúde