Programa de Integridade
Um programa de integridade é o conjunto de medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção. Em outras palavras, é uma estrutura de incentivos organizacionais, positivos e negativos, que visa orientar e guiar o comportamento dos agentes públicos de forma a alinhá-los ao interesse público.
A instituição do Programa de Integridade no Poder Executivo do Município de Londrina se dará com a publicação do Plano de Integridade de cada órgão e entidade (art. 5º, §2º do Decreto nº 1179/2023).
O Plano de Integridade é o documento, aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, devendo ser revisado periodicamente (art. 2º, inciso II do Decreto Municipal nº 1179/2023).
No Município de Londrina, a Lei Municipal nº 13.310/2021 estabeleceu que os órgãos e entidades devem instituir Programa de Integridade, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Município (art. 21, caput), com o objetivo de adotar medidas destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e atos de corrupção, devendo estar estruturado nos seguintes eixos:
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Comprometimento e apoio permanente da alta administração;
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Definição de unidade responsável pela implementação e acompanhamento do programa no órgão ou entidade, sem prejuízo das demais atividades nela exercidas;
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Identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos de integridade sob orientação técnica da Controladoria-Geral do Município;
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Promoção de treinamentos e eventos que disseminem, incentivem e reconheçam boas práticas na gestão pública; e
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Monitoramento contínuo do programa de integridade por meio de indicadores.
O Plano da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina (AMS) está em fase de elaboração, com previsão de seu término e publicação em fevereiro de 2025.
Abaixo, ata da reunião das Diretorias da Autarquia Municipal de Saúde, em que ocorreu a divulgação do início da implantação do programa de integridade pela Comissão de Governança e Compliance na AMS:
Ata da reunião das Diretorias da Autarquia Municipal de Saúde