Legislação COMAD
Lei Nº.10.273 de 13 de Julho de 2007 - Organiza o Sistema Municipal de Prevenção ao Uso e Tratamento dos transtornos decorrentes do uso de Álcool e outras Drogas , institui a Conferência Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas, cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas e o Fundo Municipal de Recursos para Políticas sobre Álcool e outras Drogas e dá outras providências.