Competências COMAD
O que é COMAD
O COMAD Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Drogas é um órgão colegiado, normativo, consultivo, paritário, orientador e fiscalizador da política pública sobre álcool e drogas.
Foi instituído pela Lei Municipal nº 10273/2007 e faz parte do Sistema Municipal de Prevenção ao Uso e Tratamento dos transtornos decorrentes do uso de Álcool e Drogas.
Competências e Atribuições
- Atuar como órgão deliberativo e consultivo junto ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, propondo as medidas e políticas de combate ao uso de drogas;
- Instituir o Fundo de Recursos Municipais Antidrogas e deliberar sobre a aplicação de seus recursos financeiros;
- Acompanhar e integrar-se ao desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão executados pelo Estado do Paraná e pelo Governo Federal no âmbito do Município de Londrina;
- Avaliar periodicamente a conjuntura municipal e manter atualizados os poderes Executivo e Legislativo quanto aos resultados de suas ações;
- Solicitar a participação de consultores para temas específicos;
- Inscrever e fiscalizar as instituições que atuam na área de drogadição, sejam de prevenção, tratamento ou recuperação;
- Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as instituições privadas que atuam na área de drogadição, no âmbito do Município de Londrina;
- Propor o plano e o orçamento municipal de atenção à área de drogadição;
- Elaborar e aprovar seu regimento interno.
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