Alimentos - Regulamentação Geral
Abaixo estão as legislções Municipais, Estaduais e Nacionais (ANVISA) que devem ser consultadas, de acordo com a necessidade.
Codigo_de_Saude_Paraná_Lei_13331_2001_e_Decreto_5711_2002
codigo_de_posturas_lei_11468_2011
Decreto_Municipal_nº_964_27-08-21_-_Licenciamento_sanitário.
RESOLUÇÃO_SESA_1034_20_DEFINE_GRAU_DE_RISCO_SANITÁRIO_DAS_ATIVIDADES_ECONÔMICOS
SITE SESA PR - Legislação Sanitária de Alimentos
SITE ANVISA - BIBLIOTECA DE ALIMENTOS
SITE ANVISA - BIBLIOTECA DE TABACO
As bibliotecas são atualizadas periodicamente, conforme as publicações de normativas da Anvisa.
registrado em:
Vigilância em Saúde