Alimentos - Regulamentação Geral

Lei 13331, 23-11-2001 - Código de Saúde Paraná, Decreto Estadual 5711, 05-05-2002

Decreto Lei º 986, 21-10-1969 - Institui normas básicas sobre alimentos

Decreto Municipal nº 964, 27-08-2021 - Licenciamento Sanitário

Lei Estadual nº 16.239, 29-09-2009 - Lei Antifumo

Lei Municipal nº 6.793, 02-10-1996 - Treinamento em higiene de alimentos

Lei Municipal nº 11.468, 29-11-2011 - Código de Posturas