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Legislação de Serviços

Última atualização em Quinta, 26 de Junho de 2025, 10h43 | Acessos: 5540
 

  

 Abaixo estão as legislções Municipais, Estaduais e Nacionais (ANVISA) que devem ser consultadas, de acordo com a necessidade.

 

 

Código_de_Saude_Paraná_Lei_13331_2001_e_Decreto_5711_2002

Decreto_Municipal_nº_964_27-08-21_-_Licenciamento_sanitário.

Código_de_posturas_lei_11468_2011.

SITE SESA PR - Legislação Sanitária de Serviços

SITE ANVISA - BIBLIOTECA DE LABORATÓRIOS ANALÍTICOS

SITE ANVISA - BIBLIOTECA DE SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS E ÓRGÃOS

SITE ANVISA - BIBLIOTECA DE SERVIÇOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE

SITE ANVISA - BIBLIOTECA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

As bibliotecas são atualizadas periodicamente, conforme as publicações de normativas da Anvisa. 

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