Programa de Integridade
Um programa de integridade é o conjunto de medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção. Em outras palavras, é uma estrutura de incentivos organizacionais, positivos e negativos, que visa orientar e guiar o comportamento dos agentes públicos de forma a alinhá-los ao interesse público.
A instituição do Programa de Integridade no Poder Executivo do Município de Londrina se dará com a publicação do Plano de Integridade de cada órgão e entidade (art. 5º, §2º do Decreto nº 1179/2023).
O Plano de Integridade é o documento, aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, devendo ser revisado periodicamente (art. 2º, inciso II do Decreto Municipal nº 1179/2023).
No Município de Londrina, a Lei Municipal nº 13.310/2021 estabeleceu que os órgãos e entidades devem instituir Programa de Integridade, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Município (art. 21, caput), com o objetivo de adotar medidas destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e atos de corrupção, devendo estar estruturado nos seguintes eixos:
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Comprometimento e apoio permanente da alta administração;
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Definição de unidade responsável pela implementação e acompanhamento do programa no órgão ou entidade, sem prejuízo das demais atividades nela exercidas;
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Identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos de integridade sob orientação técnica da Controladoria-Geral do Município;
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Promoção de treinamentos e eventos que disseminem, incentivem e reconheçam boas práticas na gestão pública; e
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Monitoramento contínuo do programa de integridade por meio de indicadores.
Programa de Integridade da Autarquia Municipal de Saúde
Abaixo, ata da reunião das Diretorias da Autarquia Municipal de Saúde, em que ocorreu a divulgação do início da implantação do programa de integridade pela Comissão de Governança e Compliance na AMS:
Ata da reunião das Diretorias da Autarquia Municipal de Saúde